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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 10:57
SDI-2 manda hospital reservar vaga de concurso a enfermeira deficiente
Após ter sido aprovada na fase escrita, foi considerada inapta no exame admissional por fazer uso de prótese para sustentação da coluna vertebral
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:19
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2014 - 10:10
Recurso especial. Processual civil. Civil.
Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito a percepção dos aluguéis.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 21:00
Ingresso de interessado em processo de reclamação deve ser espontâneo
Finalidade constitucional da reclamação é assegurar obediência estrita à decisão proferida pelo STJ ou resguardar a sua competência
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 17:00
Empresa indeniza por atraso em conserto
Seguradora deverá indenizar o caminhoneiro em R$ 31.800 reais pelo atraso em realizar a perícia e o conserto de seu caminhão após um acidente
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 14:16
Plano de Saúde terá que fornecer medicamento experimental a paciente com câncer
De acordo com o juiz, não se mostra razoável a interrupção de um tratamento contra câncer que se encontra em estágio avançado, somente pelo fato de o plano de saúde ter concluído se tratar de medicamento experimental
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 14:01
Vereadora acusada de racismo por troca de apelido não recebe dano moral
Ela teria trocado o apelido ?Preto? por ?Neguinho? em uma discussão na Câmara de Vereadores
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 10:18
SDI-2 julga ação de bancário argentino que trabalhou no Brasil
Empregado contratado no exterior postula o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período em que a prestação de serviços ocorreu no Brasil
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 10:20
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A Turma rejeitou recurso de uma terceira que se dizia ser proprietária de um imóvel submetido à penhora
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2012 - 13:55
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.
Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 13:39
Danos morais e estéticos para paciente que teve queimaduras após cirurgia
Para o relator do processo, somente a utilização incorreta do produto seria insuficiente para danificar o tecido cutâneo da paciente
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 20:45
Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
Juizado Especial condenou a editora a indenizar moralmente em 4 mil reais o consumidor. A empresa apelou, mas o recurso não foi conhecido por falta de custas legais
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 16:00
Câmara rejeita recurso de empresa de vigilância que pedia exclusão da responsabilidade da segunda ré
Câmara decidiu manter sentença, levando em conta a falta de legitimidade da empresa para pleitear, em nome próprio, direito alheio
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 12:20
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
STJ reconheceu, parcialmente, recurso interposto por um aposentado rural, apenas afastando a penhora da sua propriedade, sem reconhecer o vício de vontade e nem abuso das cláusulas contratuais
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 15:40
Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT
Sindicato ajuizou ação civil pública com a finalidade de conseguir o pagamento de horas in itinere aos empregados que exercem função em uma mina de exploração
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 11:20
Evitar o SUS, sem convênio, exige pagamento de atendimento emergencial
Cidadã terá que pagar ao hospital o valor de R$ 7 mil reais em razão da prestação de serviço emergencial para a sua mãe
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 12:30
Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro
Tribunal condena empresa a pagar indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais a ex-empregado pelo ambiente de trabalho degradante
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2014 - 12:20
Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho.
Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 10:30
Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral
Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 12:40
Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa
O Juizado rejeitou o recurso do motorista, o qual pretendia anular a multa imposta pelo Detran. Ele recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias